Levantamento do TCE aponta que 27 servidores receberam auxílio do Programa Renda Solidária Cuiabá

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) apontou que após fazer um levantamento que 27 servidores públicos municipais e estaduais receberam benefícios do Programa Renda Solidária Cuiabá criado em maio do ano passado para atender pessoas carentes atingidas pela crise da Covid.

Segundo o relator do TCE, o conselheiro Valter Albano, a Secretaria de Controle Externo (Secex) de Atos de Pessoal fez o levantamento, que identificou o pagamento indevido de 73 benefícios a estes 27 servidores, totalizando R$ 38.500.

“O objetivo do levantamento foi promover um diagnóstico com a finalidade de identificar fragilidades, determinar a adoção de medidas corretivas e/ou propor melhorias na unidade gestora fiscalizada”, diz a publicação.

Agora a prefeitura terá 30 dias para explicar e fazer a restituição do valor.

Além disso, os gestores também deverão tomar as medidas sancionatórias judiciais aplicáveis aos servidores que foram indevidamente beneficiados.

Ao final, a Prefeitura deve encaminhar ao TCE os documentos que comprovem o cumprimento das determinações.
 

 

NOTA PREFEITURA

Quanto ao levantamento realizado pela Secretaria de Controle Externo de Atos de Pessoal, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), por suspeita de irregularidades no pagamento de benefícios do programa Renda Solidária, a Prefeitura de Cuiabá informa:

-Determinou a imediata apuração dos apontamentos elencados pelo órgão visando a transparência e o respeito na aplicação de recursos públicos;

-Esclarece que o programa Renda Solidária foi instituído por meio da Lei 6.536/2020, em razão das consequências econômico-sociais oriundas da pandemia da COVID-19, para atendimento exclusivamente com benefício no valor de R$ 500 (pelo período de três meses) a profissionais respectivamente cadastrados como feirantes em geral; carroceiros; catadores de recicláveis; ambulantes e profissionais do transporte escolar;

- A listagem com os nomes dos beneficiários foi encaminhada pelas secretarias de Mobilidade Urbana, Direitos Humanos e da Pessoa com Deficiência, Agricultura, Trabalho e Desenvolvimento Econômico e pela Empresa Pública de Zeladoria e Serviços Urbanos (LIMPURB);

-A concessão de cada benefício passou pela análise do Comitê Gestor composto por representantes das Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e da Pessoa com Deficiência, Secretaria Municipal de Agricultura, Trabalho e Desenvolvimento Econômico; Secretaria Municipal de Saúde; Empresa Pública de Zeladoria e Serviços Urbanos (LIMPURB); Secretaria Municipal de Fazenda; Secretaria Municipal de Planejamento; Controladoria Geral do Município; Procuradoria Geral do Município e Câmara Municipal de Cuiabá.

- Por determinação da presidente do Comitê, secretária de Assistência Social, Hellen Ferreira, será realizada a notificação das pastas para adoção de medidas visando o saneamento imediato dos fatos apontados.

- De antemão, a Prefeitura de Cuiabá refuta ações ilícitas e esclarece que em caso de confirmação de pagamentos a inaptos irá promover o processo legal de responsabilização e devolutiva dos valores.


 

 

foto TCE