Empresa investigada não fará parte da licitação do transporte estadual

Em decisão no dia 28 de junho, a juíza Anglizey Solivan de Oliveira, da 1ª Vara Cível de Cuiabá, não acatou pedido da Verde Transportes e da Áries Transportes para que fossem anulados todos os atos do Governo do Estado que as excluíram da disputa para dois trechos da licitação do transporte intermunicipal. A decisão é de 28 de junho.

A magistrada não conheceu os pedidos e deu, na ocasião, cinco dias para que as empresas indiquem uma data para assembleia de credores.

A Verde e a Áries, que têm o empresário Éder Augusto Pinheiro como principal sócio, passam por um processo de recuperação judicial, ao lado de outras empresas do mesmo grupo.

Em ação civil pública movida na esteira da Operação Rota Final, o Ministério Público Estadual (MPE) aponta que Éder teria ocultado bens das empresas durante o processo de recuperação.

As duas empresas do grupo da Verde foram inabilitadas na licitação de dois “mercados”: um da linha Cuiabá-Alta Floresta e outro, da linha Cuiabá-Sinop.

As empresas foram primeira e segunda colocadas, mas acabaram desclassificadas por falta de comprovação de que o plano de recuperação judicial tenha sido aprovado pela assembleia de credores.

A terceira colocada em cada um dos trechos acabou convocada para assinar o contrato com a Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra).

O grupo Verde, então, pediu à juíza, que julga a recuperação judicial, para tornar sem efeito a desclassificação de ambas na nos dois trechos.

Pediram para também tornar sem efeito a convocação da Expresso Satélite Norte Ltda para o trecho Cuiabá-Alta Floresta e da Expresso Itamarati S/A para o mercado Cuiabá-Sinop.

Queriam que a magistrada determinasse a convocação da Verde para assinar os dois contratos de concessão.

“Se esse não for o entendimento de Vossa Excelência, o que não se acredita, tendo em vista os sólidos argumentos fáticos, constitucionais, legais, doutrinários, e jurisprudenciais colacionados, requer que seja a recuperanda Verde Transportes Ltda. – Em Recuperação Judicial mantida na exploração dos mercados “7.1 – trecho Cuiabá-Alta Floresta” e “8.1. –trecho Cuiabá-Sinop”, que já são por ela operados há mais de 18 meses, até o trânsito em julgado do presente pedido, não significando este requerimento concordância, confissão ou renúncia a eventuais recursos aplicáveis à espécie”, diz trecho do processo.

A Verde pedia ainda que o Estado ficasse proibido de impedir a participação das empresas em recuperação judicial nas licitações ou da assinatura de contratos, mesmo sem a homologação do plano de pagamento dos credores.

“Pois bem. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, os atos de constrição sobre o patrimônio da empresa em recuperação judicial, devem passar pelo crivo do juízo recuperacional, haja vista ser incompatível com a recuperação judicial os atos de execução proferidos por outros juízos; não implicando, contudo, em competência para decidir toda e qualquer questão que envolva empresa em recuperação judicial”, observou a magistrada.

Anglisey Solivan entendeu que não existe um “juízo universal da recuperação judicial”, que justifique que toda e qualquer questão envolvendo as empresas seja submetido à juíza que julga o caso.

“No impulso do processo, determino a intimação da recuperanda e do administrador judicial para, em 05 (cinco) dias corridos, indicarem data e plataforma digital para realização da assembleia geral de credores”, aproveitou.

 

 

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